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norma nº 519/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1974
Date 1974-11-11
EmentaDispõe sobre aumento de vencimento e salários, reestrutura quadro de professores e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 519/74, de 11 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre aumento de vencimento e salários, 
reestrutura quadro de professores e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 1975, um aumento geral 
de 20% (vinte por cento) sobre os níveis de vencimentos e salários constantes dos anexos 1 
e 2, da Lei Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 1973.
Parágrafo único – Nos cálculos de correntes da aplicação deste artigo, 
desprezar-se-ão as frações de cruzeiro, inclusive em relação às demais vantagens com base 
no vencimento ou salários.
Art. 2º. O aumento a que se refere o artigo 1º não se aplica ao professorado 
do município, cujo quadro fica assim reestruturado, a partir de 1º de janeiro de 1975.
Nº de 
cargos
Denominação do Cargo Vencimentos mensais 
Cr$
Vencimentos anuais 
Cr$
35 Professor Classe A (leigo) (1) 234,00 98.280,00
10 Professor Classe B (normalista) (1) 400,00 48.000,00
Art. 3º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério 
municipal, dará ao servidor direito a adicionais de dez (10%) sobre seus vencimentos, os 
quais a estes se incorporarão, para efeito de aposentadoria.
Art. 4º. A partir de 1º de janeiro de 1975 ficam assim fixados os proventos 
do pessoal aposentado abaixo discriminado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PESSOAL INATIVO.
Nº de 
cargos
Denominação do Cargo Proventos mensais 
Cr$
Proventos anuais 
Cr$
01 Chefe do serviço de obras 1.227,00 14.724,00
01 Encarregado do serviço de água e 
esgotos.
722,00 8.664,00
01 Auxiliar do serviço de água e 
esgoto
564,00 6.768,00
01 Professor rural. 283,00 3.396,00
05 Mensalistas Cr$2.808,00 cada 1 234,00 14.040,00
Art. 5º. A pensão instituída pela lei municipal nº 495, de 10 de dezembro de 
1973, em favor da viúva D. Maria da Conceição Silva, passa a ser de valor igual a 
Cr$204,00 (duzentos e quatro cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art. 6º. O abono de família fixo, instituído pelo artigo 2º da Lei Municipal 
n. 492, de 10 de dezembro de 1973, fica extensivo também, ao pessoal assalariado que não 
estiver filiado ao INSPS – Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 7º. A despesas resultante desta lei correrá à conta de dotações próprias, 
incluídas no orçamento para 1975.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1975, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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