| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1974 |
| Date | 1974-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimento e salários, reestrutura quadro de professores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 519/74, de 11 de novembro de 1974. “Dispõe sobre aumento de vencimento e salários, reestrutura quadro de professores e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 1975, um aumento geral de 20% (vinte por cento) sobre os níveis de vencimentos e salários constantes dos anexos 1 e 2, da Lei Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 1973. Parágrafo único – Nos cálculos de correntes da aplicação deste artigo, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro, inclusive em relação às demais vantagens com base no vencimento ou salários. Art. 2º. O aumento a que se refere o artigo 1º não se aplica ao professorado do município, cujo quadro fica assim reestruturado, a partir de 1º de janeiro de 1975. Nº de cargos Denominação do Cargo Vencimentos mensais Cr$ Vencimentos anuais Cr$ 35 Professor Classe A (leigo) (1) 234,00 98.280,00 10 Professor Classe B (normalista) (1) 400,00 48.000,00 Art. 3º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal, dará ao servidor direito a adicionais de dez (10%) sobre seus vencimentos, os quais a estes se incorporarão, para efeito de aposentadoria. Art. 4º. A partir de 1º de janeiro de 1975 ficam assim fixados os proventos do pessoal aposentado abaixo discriminado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 PESSOAL INATIVO. Nº de cargos Denominação do Cargo Proventos mensais Cr$ Proventos anuais Cr$ 01 Chefe do serviço de obras 1.227,00 14.724,00 01 Encarregado do serviço de água e esgotos. 722,00 8.664,00 01 Auxiliar do serviço de água e esgoto 564,00 6.768,00 01 Professor rural. 283,00 3.396,00 05 Mensalistas Cr$2.808,00 cada 1 234,00 14.040,00 Art. 5º. A pensão instituída pela lei municipal nº 495, de 10 de dezembro de 1973, em favor da viúva D. Maria da Conceição Silva, passa a ser de valor igual a Cr$204,00 (duzentos e quatro cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 6º. O abono de família fixo, instituído pelo artigo 2º da Lei Municipal n. 492, de 10 de dezembro de 1973, fica extensivo também, ao pessoal assalariado que não estiver filiado ao INSPS – Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 7º. A despesas resultante desta lei correrá à conta de dotações próprias, incluídas no orçamento para 1975. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal