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norma nº 521/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1974
Date 1974-11-11
EmentaDispõe sobre despesas de capital.
native_id1625

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 521/74, de 11 de novembro de 1974.
“Dispõe sobre despesas de capital.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, em 1975 
mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração direta, todas as 
despesas de investimento de capital incluídas no programa anual de trabalho do governo 
municipal, a que se refere o artigo 2º, parágrafo 2º, III, da Lei Federal n 4.320 de 17 de 
março de 1964, podendo despender, para tal fim, até o limite das respectivas dotações 
orçamentárias e eventuais créditos suplementares.
Art. 2º. A despesa decorrente desta lei correrá à conta de dotações próprias 
do orçamento para 1975.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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