| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1974 |
| Date | 1974-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de capital. |
| native_id | 1625 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 521/74, de 11 de novembro de 1974. “Dispõe sobre despesas de capital.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, em 1975 mediante concorrência pública ou administrativa, ou por administração direta, todas as despesas de investimento de capital incluídas no programa anual de trabalho do governo municipal, a que se refere o artigo 2º, parágrafo 2º, III, da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, podendo despender, para tal fim, até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares. Art. 2º. A despesa decorrente desta lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento para 1975. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal