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norma nº 524/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaDispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.
native_id1628

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 524/74, de 17 de dezembro de 1974.
“Dispõe sobre o pagamento de gratificação de 
Natal.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder neste exercício uma 
gratificação de natal equivalente a um vencimento ou salário de cada servidor municipal, 
não beneficiado com o 13º salário.
Parágrafo único – A gratificação a que se refere esta lei é extensiva para o 
pessoal inativo e pensionistas.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito 
especial na importância de Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), classificado na 
dotação:
3.2.7.0-89 Diversas transferências correntes
Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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