| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. |
| native_id | 1628 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 524/74, de 17 de dezembro de 1974. “Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder neste exercício uma gratificação de natal equivalente a um vencimento ou salário de cada servidor municipal, não beneficiado com o 13º salário. Parágrafo único – A gratificação a que se refere esta lei é extensiva para o pessoal inativo e pensionistas. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito especial na importância de Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), classificado na dotação: 3.2.7.0-89 Diversas transferências correntes Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal