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norma nº 525/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaDispõe sobre complementação de verba destinada ao pagamento de bolsas de estudo da Escola Normal Santa Terezinha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 525/74, de 17 de dezembro de 1974.
“Dispõe sobre complementação de verba destinada 
ao pagamento de bolsas de estudo da Escola 
Normal Santa Terezinha.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder além da subvenção 
constante do orçamento vigente uma complementação de verba de Cr$4.403,00 (quatro 
mil, quatrocentos e três cruzeiros) à Escola Normal Santa Terezinha, para pagamento de 
bolsas de estudo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
de Cr$4.403,00 (quatro mil, quatrocentos e três cruzeiros), para abrir as despesas 
decorrentes do art. 1º desta lei.
Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o 
excesso de arrecadação para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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