| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre complementação de verba destinada ao pagamento de bolsas de estudo da Escola Normal Santa Terezinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 525/74, de 17 de dezembro de 1974. “Dispõe sobre complementação de verba destinada ao pagamento de bolsas de estudo da Escola Normal Santa Terezinha.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder além da subvenção constante do orçamento vigente uma complementação de verba de Cr$4.403,00 (quatro mil, quatrocentos e três cruzeiros) à Escola Normal Santa Terezinha, para pagamento de bolsas de estudo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$4.403,00 (quatro mil, quatrocentos e três cruzeiros), para abrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei. Art. 3º. Constituirá recurso para cobertura do crédito especial a ser aberto, o excesso de arrecadação para o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal