norma nº 1719/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1719/2018 – Dispõe Sobre Autorização Para Doação de Terreno da 
Municipalidade para a Construção do Cinema, e Dá Outras Providências 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.719/2018
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe Sobre Autorização Para Doação de Terreno da 
Municipalidade para a Construção do Cinema, e Dá Outras 
Providências.”
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
Legais aprova, e eu, Luciano Machado da Silva, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de 
Doação sem encargos ao Donatário Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais ( 
CODEMIG ), de uma área situada neste Município, localizada na Avenida Lauro Célio da Silva, 
Manhumirim/MG, sendo a área total de 533m² ( Quinhentos e Trinta e Três metros quadrado ),
medindo 13 ms (Treze metros ) de frente e fundos, 41 ms (quarenta e um metros) direita e esquerda, 
respectivamente.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação, destinar-se-á a Construção e instalação do Cinema, 
através do Programa CINEMINAS, que contemplou a cidade de Manhumirim/MG, para receber salas 
de cinema, visando resgatar o passado cultural do Município e promover o acesso à população à 
cultura, resgatando valores e a identidade cultural de seu povo, além de garantir-lhes o acesso a cultura 
como um direito constitucional. 
Art. 3º. Fica o Donatário na obrigação de iniciar a obra, descrita no artigo anterior, no prazo 
máximo de 02 (dois ) anos, a contar do efetivo registro da escritura de doação, no cartório competente.
Art. 4°. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá 
automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for desenvolvido no prazo máximo de 
05 (cinco) anos, contados do efetivo registro da escritura de doação no cartório competente, ou se 
desenvolvido, a qualquer tempo, o donatário vier a ser desconstituído. 
Art. 5°. A Administração Pública Municipal, poderá usufruir do espaço do Cinema, 
utilizando-o para fins educacionais, promovendo palestras, reuniões, conferências e apresentações 
artísticas e entre outros.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Manhumirim-MG, aos 06 de novembro de 2018.