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norma nº 526/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1974
Date 1974-12-17
Ementa“Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos de Martins Soares e Durandé.
native_id1630

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 526/74, de 17 de dezembro de 1974.
“Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos 
de Martins Soares e Durandé.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício vigente uma gratificação especial a título de diferença de salário, referente ao 
exercício de 1973 e 1974 aos fiscais de Martins Soares e Durandé, no valor de Cr$1.200,00 
cada.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito 
especial na importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), classificado na 
dotação:
3.1.4.0-12 Encargos Diversos 
Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974.
Dr. Orbino Werner
Prefeito Municipal

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