| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos de Martins Soares e Durandé. |
| native_id | 1630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 526/74, de 17 de dezembro de 1974. “Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos de Martins Soares e Durandé.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício vigente uma gratificação especial a título de diferença de salário, referente ao exercício de 1973 e 1974 aos fiscais de Martins Soares e Durandé, no valor de Cr$1.200,00 cada. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito especial na importância de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), classificado na dotação: 3.1.4.0-12 Encargos Diversos Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1974. Dr. Orbino Werner Prefeito Municipal