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norma nº 527/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1975
Date 1975-01-31
EmentaAutoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do sistema de abastecimento de água da cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 527/75, de 31 de janeiro de 1975.
“Autoriza o Executivo assinar convênio com a 
Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do
Ministério da Saúde, para estudo, projeto e 
construção do sistema de abastecimento de água da 
cidade.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus 
representantes legais DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a assinar com a 
Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) do Ministério da Saúde, para estudo, projeto 
e construção do abastecimento de água da cidade de Manhumirim.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Mande por tanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer ou a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contiver.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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