| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1975 |
| Date | 1975-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do sistema de abastecimento de água da cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 527/75, de 31 de janeiro de 1975. “Autoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do sistema de abastecimento de água da cidade.” Faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes legais DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a assinar com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do abastecimento de água da cidade de Manhumirim. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mande por tanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer ou a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contiver. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal