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← Manhumirim (MG)

norma nº 528/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1975
Date 1975-03-08
EmentaDispõe sobre criação da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional.
native_id1632

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 528/75, de 08 de março de 1975.
“Dispõe sobre criação da ‘Apae’ 
Associação de Pais e Amigos do 
Excepcional”
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), no uso de suas atribuições 
legais resolve:
Art. 1º. Fica criada a Escola para Excepcionais, nesta cidade de 
Manhumirim, que funcionará provisoriamente no antigo Aprendizado São José, cedido 
pela Congregação Sacramentina.
Art. 2º. Para fazer face as despesas de instalação e compra de materiais 
didáticos, a Prefeitura disporá da importância de Cr$ 10.00,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 3º. A importância a que se refere o art. 2º, será entregue ao Tesoureiro 
da Instituição mediante apresentação de comprovante de despesas e material necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de março de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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