| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1975 |
| Date | 1975-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional. |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 528/75, de 08 de março de 1975. “Dispõe sobre criação da ‘Apae’ Associação de Pais e Amigos do Excepcional” O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º. Fica criada a Escola para Excepcionais, nesta cidade de Manhumirim, que funcionará provisoriamente no antigo Aprendizado São José, cedido pela Congregação Sacramentina. Art. 2º. Para fazer face as despesas de instalação e compra de materiais didáticos, a Prefeitura disporá da importância de Cr$ 10.00,00 (dez mil cruzeiros). Art. 3º. A importância a que se refere o art. 2º, será entregue ao Tesoureiro da Instituição mediante apresentação de comprovante de despesas e material necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de março de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal