| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a ‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 529/75, de 20 de março de 1975. “Dispõe sobre assinatura de convênio com a ‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a assinar convênio com a “Gerfamig”, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais, para instalação de um escritório daquela entidade em Manhumirim. Art. 2º.Para cumprimento do convênio, fica o Executivo autorizado a contratar um servidor para fazer o treinamento na Gerfamig em Manhuaçu, e despesas com instalação do escritório. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de março de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal