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norma nº 529/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a ‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais.
native_id1633

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 529/75, de 20 de março de 1975.
“Dispõe sobre assinatura de convênio com a 
‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da 
febre aftosa de Minas Gerais.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal 
DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a assinar convênio com a 
“Gerfamig”, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais, para 
instalação de um escritório daquela entidade em Manhumirim.
Art. 2º.Para cumprimento do convênio, fica o Executivo autorizado a 
contratar um servidor para fazer o treinamento na Gerfamig em Manhuaçu, e despesas com 
instalação do escritório.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de março de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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