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norma nº 530/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1975
Date 1975-05-13
EmentaDispõe sobre condenação de imóveis da Rede Ferroviária Federal. Trem. Ferrovia.
native_id1634

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 530/75, de 13 de maio de 1975.
“Dispõe sobre condenação de imóveis da Rede 
Ferroviária Federal.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal 
DECRETOU, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a condenar a antiga casa do 
Agente, Estação e Plataforma da antiga e extinta linha da rede ferroviária federal em 
Manhumirim.
Art. 2º. Fica o Executivo municipal autorizado a embargar o concerto ou 
remodelação e esse por terceiros dos imóveis a que se refere o artigo 1º desta lei, até que se 
concretize os entendimentos existentes entre a Rede Ferroviária e a Municipalidade.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de maio de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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