| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1975 |
| Date | 1975-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre condenação de imóveis da Rede Ferroviária Federal. Trem. Ferrovia. |
| native_id | 1634 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 530/75, de 13 de maio de 1975. “Dispõe sobre condenação de imóveis da Rede Ferroviária Federal.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal DECRETOU, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a condenar a antiga casa do Agente, Estação e Plataforma da antiga e extinta linha da rede ferroviária federal em Manhumirim. Art. 2º. Fica o Executivo municipal autorizado a embargar o concerto ou remodelação e esse por terceiros dos imóveis a que se refere o artigo 1º desta lei, até que se concretize os entendimentos existentes entre a Rede Ferroviária e a Municipalidade. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de maio de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal