| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1975 |
| Date | 1975-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Plano Rodoviário. Estradas municipais. |
| native_id | 1635 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 531/75, de 13 de maio de 1975. “Dispõe sobre Plano Rodoviário” O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Rodoviário de Manhumirim, elaborado pelo Poder Executivo, através do Serviço Municipal de Estrada de Rodagem, compreendendo 106 trechos de estrada construídas e a construir, numa extensão de 524 quilômetros os quais se acham indicados no mapa Rodoviário Municipal, 1974, precedidos da sigla “RM” o qual fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º. Alem dos recursos próprios do Município serão inteiramente aplicados na execução do Plano Rodoviário Municipal os recursos decorrentes das cotas do Fundo Rodoviário Nacional atribuídos ao Município, nos termos da legislação vigente, e os que forem originários da participação na Taxa Rodoviária Única. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em curso. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de maio de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal