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← Manhumirim (MG)

norma nº 531/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1975
Date 1975-05-13
EmentaDispõe sobre Plano Rodoviário. Estradas municipais.
native_id1635

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 531/75, de 13 de maio de 1975.
“Dispõe sobre Plano Rodoviário”
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Rodoviário de Manhumirim, elaborado pelo 
Poder Executivo, através do Serviço Municipal de Estrada de Rodagem, compreendendo 
106 trechos de estrada construídas e a construir, numa extensão de 524 quilômetros os 
quais se acham indicados no mapa Rodoviário Municipal, 1974, precedidos da sigla “RM” 
o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º. Alem dos recursos próprios do Município serão inteiramente 
aplicados na execução do Plano Rodoviário Municipal os recursos decorrentes das cotas do 
Fundo Rodoviário Nacional atribuídos ao Município, nos termos da legislação vigente, e os 
que forem originários da participação na Taxa Rodoviária Única.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em 
curso.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 13 de maio de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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