br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 532/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1975
Date 1975-05-23
EmentaDispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências.
native_id1636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 532/75, de 23 de maio de 1975.
“Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1975, os vencimentos e 
salários constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 1974.
Parágrafo único – Nos cálculos das vantagens com base no vencimento ou 
salários, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros.
Art. 2º. A pensão instituída pela Lei Municipal nº 495 de 10 de dezembro 
de 1973, em favor da viúva D. Maria da Conceição Silva, passa a ser de valor igual a 
Cr$250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1975.
Art. 3º. Para ocorrer às despesas resultantes desta lei, fica o poder executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente, que 
abaixo se especificam:
Código 
Geral
Especificação da Despesa Cr$ Cr$
3.1.1.0.00 Pessoal 616,00
1- Gabinete e Secretaria da Câmara
3.1.1.0.02 Pessoal 5.515,00
3.1.1.0.09 Pessoal 1.350,00 6.500,00
2- Serviço de Fazenda
3.1.1.0.11 Pessoal 7.251,00
3.1.1.0.12 Pessoal 9.810,00 17.061,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3 – Serviço de Contabilidade
3.1.1.0.16 Pessoal 3.024,00
4 – Serviço Municipal de Estradas e 
Rodagem
3.1.1.0.42 Pessoal 4.500,00
5- Serviço de Educação, Saúde e Assistência 
Social
3.1.1.0.60 Pessoal 3.024,00
3.1.1.0.61 Pessoal 38.588,00
3.1.1.0.72 Pessoal 2.160,00
3.1.1.0.82 Pessoal 36.722,00
3.1.1.0.82 Pessoal 528,00 81.022,00
6- Serviço de Obras Públicas
3.1.1.0.90 Pessoal 3.240,00
3.1.1.0.91 Pessoal 3.568,00
3.1.1.0.96 Pessoal 2.202,00
3.1.1.0.97 Pessoal 1.234,00 10.244,00
SOMA 122.967,00
Art. 4º. Os créditos suplementares a serem abertos serão cobertos com 
recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Classificação geral do Quadro de Pessoal permanente da prefeitura, com discriminação dos 
respectivos, salários e proventos mensais, a partir de 1º de maio de 1975.
Cod. 
Função
Nº 
de 
cargo
Denominação do cargo ou função Vencimentos 
mensais 
Efetivo
Vencimentos 
mensais 
contratado
I Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
00 1 - Auxiliar administrativo da Câmara 535,00
II Poder Executivo
Unidade Administrativa
1 – Gabinete e Secretaria
02 1 Prefeito Municipal (verba 
representação)
1.500,00
02 1 Secretário administrativo 1.200,00
02 1 Advogado procurador 535,00
02 1 Auxiliar administrativo 655,00
02 1 Porteiro contínuo 655,00
02 1 Arquivista 655,00
02 1 Almoxarife 535,00
09 1 Secretário da I.S.M. 535,00
09 1 Encarregado da unidade do INCRA 535,00
2 – Serviço da Fazenda
11 1 Chefe do serviço da fazenda 1.200,00
11 2 Auxiliar de tesouraria, cada 700,00
12 1 Fiscal geral 900,00
12 2 Fiscal de Distrito, cada 700,00
12 1 Chefe do serviço de cadastramento 1.200,00
3 – Serviço de Contabilidade
16 1 Chefe do serviço de contabilidade 1.200,00
4 – Serviço Municipal de Estradas de 
Rodagem
42 1 Chefe do serviço de Estradas de 
Rodagem
1.200,00
42 1 Patroleiro 1.000,00
42 2 Motorista 750,00
5 – Serviço de Educação, Saúde e 
Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
60 1 Chefe do Serviço de Educação e cultura 1.200,00
61 35 Professor classe A (leigos) cada 319,00
61 10 Professor classe B (normal) cada 532,00
61 1 Fiscal de ensino 535,00
61 1 Inspetor escolar 655,00
67 1 Bibliotecário 535,00
72 1 Médico assistente 1.200,00
77 1 Auxiliar de saneamento 535,00
77 1 Guarda sanitário 535,00
6 – Serviço de Obras Públicas
90 1 Chefe do serviço de obras 1.200,00
91 1 Encarregado do serviço de água e 
esgoto
750,00
91 1 Auxiliar do serviço de água e esgoto 655,00
92 1 Motorista 750,00
96 1 Fiscal do matadouro 535,00
96 1 Motorista 750,00
97 1 Zelador do cemitério 535,00
Pessoal Aposentado Proventos 
mensais
82 1 Chefe do serviço de obras 1.860,00
82 1 Encarregado do serviço de água e 
esgoto
1.050,00
82 1 Auxiliar do serviço de água e esgoto 818,00
82 1 Professor rural 335,00
82 1 Arquivista 917,00
82 1 Auxiliar de tesouraria 805,00
82 1 Guarda sanitário 588,00
82 5 Mensalista, cada 300,00
Pensionista
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
82 1 Pensionista 250,00
Pessoal assalariado
85 trabalhadores braçais a Cr$532,80, 
inclusive 13º salário
7.025,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →