| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1975 |
| Date | 1975-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 532/75, de 23 de maio de 1975. “Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1975, os vencimentos e salários constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 1974. Parágrafo único – Nos cálculos das vantagens com base no vencimento ou salários, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros. Art. 2º. A pensão instituída pela Lei Municipal nº 495 de 10 de dezembro de 1973, em favor da viúva D. Maria da Conceição Silva, passa a ser de valor igual a Cr$250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1975. Art. 3º. Para ocorrer às despesas resultantes desta lei, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente, que abaixo se especificam: Código Geral Especificação da Despesa Cr$ Cr$ 3.1.1.0.00 Pessoal 616,00 1- Gabinete e Secretaria da Câmara 3.1.1.0.02 Pessoal 5.515,00 3.1.1.0.09 Pessoal 1.350,00 6.500,00 2- Serviço de Fazenda 3.1.1.0.11 Pessoal 7.251,00 3.1.1.0.12 Pessoal 9.810,00 17.061,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3 – Serviço de Contabilidade 3.1.1.0.16 Pessoal 3.024,00 4 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 3.1.1.0.42 Pessoal 4.500,00 5- Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 3.1.1.0.60 Pessoal 3.024,00 3.1.1.0.61 Pessoal 38.588,00 3.1.1.0.72 Pessoal 2.160,00 3.1.1.0.82 Pessoal 36.722,00 3.1.1.0.82 Pessoal 528,00 81.022,00 6- Serviço de Obras Públicas 3.1.1.0.90 Pessoal 3.240,00 3.1.1.0.91 Pessoal 3.568,00 3.1.1.0.96 Pessoal 2.202,00 3.1.1.0.97 Pessoal 1.234,00 10.244,00 SOMA 122.967,00 Art. 4º. Os créditos suplementares a serem abertos serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Classificação geral do Quadro de Pessoal permanente da prefeitura, com discriminação dos respectivos, salários e proventos mensais, a partir de 1º de maio de 1975. Cod. Função Nº de cargo Denominação do cargo ou função Vencimentos mensais Efetivo Vencimentos mensais contratado I Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 00 1 - Auxiliar administrativo da Câmara 535,00 II Poder Executivo Unidade Administrativa 1 – Gabinete e Secretaria 02 1 Prefeito Municipal (verba representação) 1.500,00 02 1 Secretário administrativo 1.200,00 02 1 Advogado procurador 535,00 02 1 Auxiliar administrativo 655,00 02 1 Porteiro contínuo 655,00 02 1 Arquivista 655,00 02 1 Almoxarife 535,00 09 1 Secretário da I.S.M. 535,00 09 1 Encarregado da unidade do INCRA 535,00 2 – Serviço da Fazenda 11 1 Chefe do serviço da fazenda 1.200,00 11 2 Auxiliar de tesouraria, cada 700,00 12 1 Fiscal geral 900,00 12 2 Fiscal de Distrito, cada 700,00 12 1 Chefe do serviço de cadastramento 1.200,00 3 – Serviço de Contabilidade 16 1 Chefe do serviço de contabilidade 1.200,00 4 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 42 1 Chefe do serviço de Estradas de Rodagem 1.200,00 42 1 Patroleiro 1.000,00 42 2 Motorista 750,00 5 – Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 60 1 Chefe do Serviço de Educação e cultura 1.200,00 61 35 Professor classe A (leigos) cada 319,00 61 10 Professor classe B (normal) cada 532,00 61 1 Fiscal de ensino 535,00 61 1 Inspetor escolar 655,00 67 1 Bibliotecário 535,00 72 1 Médico assistente 1.200,00 77 1 Auxiliar de saneamento 535,00 77 1 Guarda sanitário 535,00 6 – Serviço de Obras Públicas 90 1 Chefe do serviço de obras 1.200,00 91 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 750,00 91 1 Auxiliar do serviço de água e esgoto 655,00 92 1 Motorista 750,00 96 1 Fiscal do matadouro 535,00 96 1 Motorista 750,00 97 1 Zelador do cemitério 535,00 Pessoal Aposentado Proventos mensais 82 1 Chefe do serviço de obras 1.860,00 82 1 Encarregado do serviço de água e esgoto 1.050,00 82 1 Auxiliar do serviço de água e esgoto 818,00 82 1 Professor rural 335,00 82 1 Arquivista 917,00 82 1 Auxiliar de tesouraria 805,00 82 1 Guarda sanitário 588,00 82 5 Mensalista, cada 300,00 Pensionista PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 82 1 Pensionista 250,00 Pessoal assalariado 85 trabalhadores braçais a Cr$532,80, inclusive 13º salário 7.025,00 Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de maio de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal