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norma nº 533/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1975
Date 1975-06-23
EmentaDispõe sobre criação do serviço de obras sociais da prefeitura Municipal de Manhumirim (M.G.).
native_id1637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 533/75, de 23 de junho de 1975.
Dispõe sobre criação do serviço de obras 
sociais da prefeitura Municipal de 
Manhumirim (M.G.).
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, a criar o serviço de obras 
sociais da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O serviço de obras sociais da Prefeitura Municipal funcionará sob a 
supervisão e o controle geral do chefe do executivo municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de junho de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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