| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1975 |
| Date | 1975-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do serviço de obras sociais da prefeitura Municipal de Manhumirim (M.G.). |
| native_id | 1637 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 533/75, de 23 de junho de 1975. Dispõe sobre criação do serviço de obras sociais da prefeitura Municipal de Manhumirim (M.G.). O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, a criar o serviço de obras sociais da Prefeitura Municipal. Art. 2º. O serviço de obras sociais da Prefeitura Municipal funcionará sob a supervisão e o controle geral do chefe do executivo municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de junho de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal