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← Manhumirim (MG)

norma nº 534/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1975
Date 1975-06-23
EmentaDispõe sobre concessão de pensão a viúvas de funcionários em caráter vitalício.
native_id1638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 534/75, de 23 de junho de 1975.
Dispõe sobre concessão de pensão a 
viúvas de funcionários em caráter 
vitalício.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder pensão
vitalícia as viúvas de José Martins de Oliveira e Oldoado Manoel de Andrade, ambos 
funcionários aposentados pela Prefeitura Municipal, e, cujas viúvas são: Arminda Alves 
Viana e Antônia Moreira de Andrade.
Art. 2º.As pensões serão fixadas na base de 60% do salário mínimo vigente 
e vigorará a partir da aprovação desta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de junho de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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