| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1975 |
| Date | 1975-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de pensão a viúvas de funcionários em caráter vitalício. |
| native_id | 1638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 534/75, de 23 de junho de 1975. Dispõe sobre concessão de pensão a viúvas de funcionários em caráter vitalício. O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder pensão vitalícia as viúvas de José Martins de Oliveira e Oldoado Manoel de Andrade, ambos funcionários aposentados pela Prefeitura Municipal, e, cujas viúvas são: Arminda Alves Viana e Antônia Moreira de Andrade. Art. 2º.As pensões serão fixadas na base de 60% do salário mínimo vigente e vigorará a partir da aprovação desta lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de junho de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal