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norma nº 535/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1975
Date 1975-08-18
EmentaAbre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 535/75, de 18 de agosto de 1975.
“Abre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à 
Câmara Municipal.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para dar cumprimento ao disposto na lei complementar federal nº 
25 de 02 de julho de 1975 e na resolução nº 03, da Câmara Municipal de Manhumirim, fica 
aberto o crédito especial no valor de Cr$28.416,00, distribuindo-o nos seguintes elementos:
a) Subsídio fixo especial - Cr$14.208,00
b) Subsídio variável - Cr$14.208,00
Art. 2º. Considerando-se recursos, para o fim do art. 1º os previstos no § 1º, 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II – Os provimentos de excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
IV – O produto de operações de créditos autorizados, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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