| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1975 |
| Date | 1975-08-18 |
| Ementa | Abre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 535/75, de 18 de agosto de 1975. “Abre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à Câmara Municipal.” O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Para dar cumprimento ao disposto na lei complementar federal nº 25 de 02 de julho de 1975 e na resolução nº 03, da Câmara Municipal de Manhumirim, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$28.416,00, distribuindo-o nos seguintes elementos: a) Subsídio fixo especial - Cr$14.208,00 b) Subsídio variável - Cr$14.208,00 Art. 2º. Considerando-se recursos, para o fim do art. 1º os previstos no § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – Os provimentos de excesso de arrecadação; III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei; IV – O produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal