norma nº 1675/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.675/2017 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico do município de manhumirim 1
LEI MUNICIPAL N° 1.675/2017
de 09 de MAIO de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Luciano Machado da Silva, 
Prefeito Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Manhumirim/MG, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação 
da política de saneamento, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a 
representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes 
governamentais, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei 
Federal n° 12.862, de 17 de setembro de 2013, e regulamentada pelos decretos Federais n° 7.217, 
de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014. 
Art. 2º - São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Manhumirim, 06 (seis) representantes do governo municipal e 06 (seis) 
representantes da sociedade civil, observadas, em qualquer caso, as determinações da Legislação 
Federal atinentes.
§ 1º - A cada membro efetivo corresponderá 01 (um) suplente;
§ 2º - A Nomeação dos membros representantes do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico será feita por meio de Decreto do Executivo Municipal, sendo que o mandato 
dos membros efetivos e do respectivos suplentes terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida 
01 (uma) recondução por igual período.
§ 3° - Os Representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de 
representação nomeados pelo Prefeito.
§ 4° - No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato 
do substituído.
§ 5° - O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Manhumirim, reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos, metade de seus 
membros, 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente, se convocado por seu 
presidente ou por solicitação de, pelo menos, 1/3 de seus membros efetivos.
 
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Manhumirim:
I - Participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu 
planejamento e na sua avaliação;
II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento 
básico, assegurando a sua qualidade por meio de acompanhamento de seus indicadores e do 
cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
III – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à 
política municipal de saneamento básico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
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IV – busca por apoio dos órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio 
ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de 
ações;
V – apresentação de propostas de projetos de Lei ao Executivo ou ao Legislativo, 
versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou dos planos 
específicos para cada 01 (um) dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de 
alteração e revisão;
VII – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes 
interessadas.
Parágrafo Único – A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
do Município de Manhumirim será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que terá direito a voto quando da liberação de matéria submetida à sua apreciação.
Art. 4º- As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município 
de Manhumirim dar-se-ão por maioria de seus membros presentes na reunião.
Art. 5º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento 
Básico do Município de Manhumirim, por meio de recebimento sistemático de relatórios, balanços 
e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico no Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Manhumirim, deliberará, em reunião própria, as regras de funcionamento que comporão seu 
regimento, a ser homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da data de publicação desta Lei.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, Aos 09 dias do mês 
de maio de 2017.