| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1975 |
| Date | 1975-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei nº 511 de 04 de novembro de 1974. |
| native_id | 1640 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 536/75, de 18 de agosto de 1975. Dispõe sobre alteração da lei nº 511 de 04 de novembro de 1974. O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 511, de 04.11.74, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 1º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$597.500,00 (quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP), instituído pela lei complementar nº 8, de 3 do12 de 1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de 26.12.72 e Resolução nº 254, de 15.03.73, do Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A. Art. 2º. O empréstimo destinará à aquisição de um caminhão, equipado com caçamba, a gasolina, marca Ford Willys, pelo valor de Cr$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), aquisição de um caminhão Ford Willys, a óleo, pelo valor de Cr$110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), aquisição de uma motoniveladora, marca Caterpillar, pelo valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), e o prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A. o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permitidas ou exigidas, pelo conselho monetário nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal