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norma nº 536/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1975
Date 1975-08-18
EmentaDispõe sobre alteração da lei nº 511 de 04 de novembro de 1974.
native_id1640

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 536/75, de 18 de agosto de 1975.
Dispõe sobre alteração da lei nº 511 de 
04 de novembro de 1974.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 511, de 04.11.74, que passarão a 
ter a seguinte redação:
Art. 1º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, fica autorizado a contrair 
empréstimo até o valor de Cr$597.500,00 (quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos
cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de 
formação do patrimônio do servidor público (PASEP), instituído pela lei complementar nº 
8, de 3 do12 de 1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de 26.12.72 e Resolução nº 
254, de 15.03.73, do Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil 
S/A.
Art. 2º. O empréstimo destinará à aquisição de um caminhão, equipado com 
caçamba, a gasolina, marca Ford Willys, pelo valor de Cr$87.500,00 (oitenta e sete mil e 
quinhentos cruzeiros), aquisição de um caminhão Ford Willys, a óleo, pelo valor de
Cr$110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), aquisição de uma motoniveladora, marca 
Caterpillar, pelo valor de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), e o prefeito poderá 
assinar com o Banco do Brasil S.A. o contrato que for necessário à obtenção do 
empréstimo, com as cláusulas de praxe adotadas por aquele estabelecimento bancário, e 
mais as que forem permitidas ou exigidas, pelo conselho monetário nacional, para as 
operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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