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norma nº 537/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1975
Date 1975-08-18
EmentaDeclara e reconhece de utilidade pública a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim.
native_id1641

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 537/75, de 18 de agosto de 1975.
“Declara e reconhece de utilidade pública a 
APAE” Associação de pais e amigos dos 
excepcionais de Manhumirim.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de utilidade pública a APAE –
Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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