| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1975 |
| Date | 1975-08-18 |
| Ementa | Declara e reconhece de utilidade pública a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 537/75, de 18 de agosto de 1975. “Declara e reconhece de utilidade pública a APAE” Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim. O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de utilidade pública a APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de agosto de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal