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norma nº 538/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1975
Date 1975-11-05
EmentaDispõe sobre a instalação da TV – Itacolomi a cores em Manhumirim. televisão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 538/75, de 05 de novembro de 1975.
“Dispõe sobre a instalação da TV –
Itacolomi a cores em Manhumirim.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a instalar repetidores para 
transmissão de sinal da TV – Itacolomi, em nosso município, de acordo com a portaria do 
Ministério da Comunicação que regula a matéria.
Art. 2º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial de
Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para fazer as despesas de pagamentos dos 
repetidores e respectiva instalação.
Art. 3º. As despesas com manutenção constará do orçamento vindouro, 
ficando o Sr. Dirceu Lacerda de Castro, encarregado da construção e instalação dos 
repetidores, obrigado a dar assistência pelo prazo de 12 meses.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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