| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1975 |
| Date | 1975-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação da TV – Itacolomi a cores em Manhumirim. televisão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 538/75, de 05 de novembro de 1975. “Dispõe sobre a instalação da TV – Itacolomi a cores em Manhumirim. O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a instalar repetidores para transmissão de sinal da TV – Itacolomi, em nosso município, de acordo com a portaria do Ministério da Comunicação que regula a matéria. Art. 2º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para fazer as despesas de pagamentos dos repetidores e respectiva instalação. Art. 3º. As despesas com manutenção constará do orçamento vindouro, ficando o Sr. Dirceu Lacerda de Castro, encarregado da construção e instalação dos repetidores, obrigado a dar assistência pelo prazo de 12 meses. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal