| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1975 |
| Date | 1975-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de terreno no cemitério local, para construção de jazigo perpétuo da famílias de Sebastião Batista Januário. Vereador Sebastião. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 539/75, de 05 de novembro de 1975. Dispõe sobre concessão de terreno no cemitério local, para construção de jazigo perpétuo da famílias de Sebastião Batista Januário. O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a conceder sem ônus para a família do vereador Sebastião Batista Januário, falecido à 27.09.75, um terreno medindo 2,60 X 1,40 metros, que tomou o nº 1467, construindo também uma carnêira em tijolos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal