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norma nº 539/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1975
Date 1975-11-05
EmentaDispõe sobre concessão de terreno no cemitério local, para construção de jazigo perpétuo da famílias de Sebastião Batista Januário. Vereador Sebastião.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 539/75, de 05 de novembro de 1975.
Dispõe sobre concessão de terreno no 
cemitério local, para construção de jazigo 
perpétuo da famílias de Sebastião Batista 
Januário.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a conceder sem ônus para a 
família do vereador Sebastião Batista Januário, falecido à 27.09.75, um terreno medindo 
2,60 X 1,40 metros, que tomou o nº 1467, construindo também uma carnêira em tijolos.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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