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norma nº 540/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1975
Date 1975-11-05
EmentaDá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 540/75, de 05 de novembro de 1975.
Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 
1974, que autoriza a alienação de terrenos 
municipais.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado à alienar terrenos do 
município para construção civil;
§ 1º - Toda alienação efetuada, deverá obrigatoriamente ter prazo estipulado 
para início de construção, que não poderá nunca exceder de 12 (doze) meses, da data do 
recebimento da escritura.
Art. 2º. Os tomadores de posses nos terrenos da municipalidade, não 
poderão transferi-los a terceiros sem que tenham construído, se o fizerem, os mesmos 
voltarão ao domínio da prefeitura, sendo-lhe devolvido sem nenhum acréscimo, as 
importâncias pagas pelos mesmos.
Art. 3º. Fiam mantidas as avaliações efetuadas pela comissão de avaliação 
nomeadas pela Prefeitura Municipal, que será substituída anualmente, por 3 (treis) 
vereadores indicados pela Câmara e pelo Executivo Municipal, que farão uma revisão 
sempre que houver alteração no salário mínimo.
Art. 4º. A presente lei, não atingirá aos tomadores de posses que já tenham 
pago e recebido escritura, até 30.10.75.
§ único – Os pagamentos poderão ser feitos até em 60 meses, incluindo 
juros e correção monetária.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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