| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1975 |
| Date | 1975-11-05 |
| Ementa | Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 540/75, de 05 de novembro de 1975. Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado à alienar terrenos do município para construção civil; § 1º - Toda alienação efetuada, deverá obrigatoriamente ter prazo estipulado para início de construção, que não poderá nunca exceder de 12 (doze) meses, da data do recebimento da escritura. Art. 2º. Os tomadores de posses nos terrenos da municipalidade, não poderão transferi-los a terceiros sem que tenham construído, se o fizerem, os mesmos voltarão ao domínio da prefeitura, sendo-lhe devolvido sem nenhum acréscimo, as importâncias pagas pelos mesmos. Art. 3º. Fiam mantidas as avaliações efetuadas pela comissão de avaliação nomeadas pela Prefeitura Municipal, que será substituída anualmente, por 3 (treis) vereadores indicados pela Câmara e pelo Executivo Municipal, que farão uma revisão sempre que houver alteração no salário mínimo. Art. 4º. A presente lei, não atingirá aos tomadores de posses que já tenham pago e recebido escritura, até 30.10.75. § único – Os pagamentos poderão ser feitos até em 60 meses, incluindo juros e correção monetária. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 05 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal