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norma nº 541/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1975
Date 1975-11-30
EmentaDispõe sobre subvenções e auxílios e dá outras providências. Lei Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 1973.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 541/75, de 30 de novembro de 1975.
Dispõe sobre subvenções e auxílios e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no 
exercício de 1976, subvenções e auxílios no total global de Cr$259.300,00 (duzentos e 
cinquenta e nove mil e trezentos cruzeiros), distribuídos pelas seguintes entidades.
Função Beneficiário Importâncias Cr$
1 Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM 1.500,00
2 Associação Brasileira dos Municípios – ABM 500,00
3 Associação Mineira dos Municípios AMM 300,00
4 Associação de Crédito e Assistência Rural – ACAR 50.000,00
5 Movimento Brasileiro de Alfabetização de Adultos –
MOBRAL
15.000,00
6 Auxílio à Caixas escolares anexas aos grupos locais 6.000,00
7 80ª Inspetoria Seccional do Ensino 2.000,00
8 Inspetoria Municipal de Ensino 2.000,00
9 Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CANAE 10.000,00
10 Cantina Pré Escolar Manoel Soares 5.000,00
11 Colégio Elias Gomes Corrêa – CNEC – bolsas de estudo 12.000,00
12 Colégio Hermenegildo Vieira de Gouvea Durandé 6.000,00
13 Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 10.000,00
14 Colégio Santa Terezinha (bolsas de estudo) 20.000,00
15 Banda de música de Martins Soares 1.000,00
16 Praça de Esportes Minas Gerais 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
17 Grêmio Manhumiriense de Desportos 5.000,00
18 A Escolas de samba e clubes carnavalescos 15.000,00
19 Hospital São Vicente de Paula, local 40.000,00
20 Abrigo São Vicente de Paulo de Manhumirim 20.000,00
21 Cantina Santo Antônio de Manhumirim 8.000,00
22 Lar Irmã Scheila, de Manhuaçu 5.000,00
23 Para Assistência Social em Geral 20.000,00
Soma 259.300,00
Art. 2º. Fica elevado de Cr$10,00, para Cr$20,00, por dependente, o abono 
família a que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 1973.
Art. 3º. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotação 
próprias incluídas no orçamento para 1976.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de janeiro de 1976.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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