| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1975 |
| Date | 1975-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de capital. |
| native_id | 1646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 542/75, de 30 de novembro de 1975. Dispõe sobre despesas de capital. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no exercício de 1976, todas as despesas incluídas no programa anual de trabalho do governo, a que se refere o artigo 2º, § 2º, n. III, da Lei Federal n 4.320/64, para o que poderá despender, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, no total global de Cr$1.377.680,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) e eventuais créditos suplementares. Art. 2º. A despesa decorrente desta lei correrão à conta de dotações próprias, incluídas no orçamento para 1976. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal