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norma nº 542/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1975
Date 1975-11-30
EmentaDispõe sobre despesas de capital.
native_id1646

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 542/75, de 30 de novembro de 1975.
Dispõe sobre despesas de capital.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no 
exercício de 1976, todas as despesas incluídas no programa anual de trabalho do governo, a 
que se refere o artigo 2º, § 2º, n. III, da Lei Federal n 4.320/64, para o que poderá
despender, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, no total global de 
Cr$1.377.680,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) 
e eventuais créditos suplementares.
Art. 2º. A despesa decorrente desta lei correrão à conta de dotações 
próprias, incluídas no orçamento para 1976.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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