| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1975 |
| Date | 1975-11-30 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 543/74, de 30 de novembro de 1975. Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1976, é estimada em Cr$3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), distribuídos pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas: 1 - RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$ Receita Tributária 255.000,00 Receitas Patrimonial 6.000,00 Receita Industrial 110.000,00 Transferências Correntes 2.268.350,00 Receitas Diversas 151.500,00 2.790.850,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL Operações de créditos 597.500,00 Alienação de bens móveis e imóveis 22.500,00 Transferências de capital 539.150,00 1.159.159,00 3.950.000,00 Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1976, é fixada em Cr$3.950.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), distribuídos pelos seguintes órgãos da administração direta e respectivas unidades orçamentárias: 00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ Cr$ 00.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 69.440,00 01 - EXECUTIVO MUNICIPAL 01.01 Gabinete e Secretaria da prefeitura 282.960,00 01.02 Serviço de Fazenda 137.500,00 01.03 Serviço de Contabilidade 38.120,00 01.04 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.240.500,00 01.05 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 949.800,00 01.06 Serviço de Obras Públicas 1.231.680,00 3.880.560,00 Total 3.950.000,00 Parágrafo único – A despesa referida neste artigo compreende os seguintes programas de governo – criados pela Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do Planejamento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 coordenação geral, complementada pela Portaria nº 20 e 4, da Secretaria de planejamento de Presidência da República, de 10 de julho de 1974 e 12 de março de 1975, respectivamente, assim entrosados às unidades orçamentárias da administração direta: 01 Processo Legislativo 69.440,00 07 Administração 282.960,00 08 Administração Financeira 175.620,00 16 Abastecimento 37.920,00 18 Promoção e Extensão Rural 50.000,00 22 Telecomunicações 40.000,00 42 Ensino de primeiro grau 385.868,00 43 Ensino de segundo grau 100.000,00 45 Ensino supletivo 15.000,00 46 Educação física e desportos 10.000,00 47 Assistência a educados 20.000,00 48 Cultura 32.892,00 49 Educação especial 10.000,00 60 Serviços de utilidade pública 326.080,00 75 Saúde 85.400,00 76 Saneamento 173.340,00 79 Segurança, higiene e medicina do trabalho 5.000,00 81 Assistência 88.000,00 82 Previdência 305.800,00 84 Programa de formação do patrimônio do servidor público 55.000,00 88 Transporte rodoviário 1.240.500,00 91 Vias urbanas 441.180,00 SOMA 3.950.000,00 Art. 3º. Integram o presente orçamento os anexos mencionados na Lei Federal nº 4.320, bem como os instituídos pela portaria ministerial referida no artigo anterior. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, bem como a abrir créditos suplementares a dotações deste orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 cento) da despesa fixada para o exercício financeiro, podendo, para tanto, anular dotações orçamentárias, total ou parcialmente. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1976. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal