| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira de Govêia de Durandé. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 544/75, de 15 de dezembro de 1975. Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira de Govêia de Durandé. O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder além da subvenção constante do orçamento vigente, uma ajuda de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Colégio Hermenegildo Vieira de Govêia de Durandé, para fazer face a complementação de obras que estão sendo executadas no mesmo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes do art. 1º desta lei. Art. 3º. Constituirão recursos para cobertura do crédito especial a ser aberto, o excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal