| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Abre créditos suplementares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 545/75, de 15 de dezembro de 1975. “Abre créditos suplementares.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no exercício vigente, às seguintes dotações. Código Geral Especificação da Despesa Cr$ Cr$ 1 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros 5.000,00 3.1.3.0.05 - Serviços de Terceiros 1.500,00 3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros 1.000,00 3.1.4.0.02 - Encargos Diversos 10.000,00 3.1.4.0.09 - Encargos Diversos 5.000,00 22.500,00 2 SERVIÇO DE FAZENDA 3.1.2.0.11 Pessoal 5.000,00 3.1.3.0.11 Serviços de terceiros 2.000,00 7.000,00 3 SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3.1.2.0.42 Material de Consumo 30.000,00 3.1.2.0.42 Serviços de terceiros 20.000,00 3.1.3.0.42 Encargos Diversos 5.000,00 4.1.1.0.42 Obras Públicas 10.000,00 65.000,00 4 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.2.0.67 Material de Consumo 500,00 3.1.4.0.61 Encargos Diversos 5.000,00 3.1.2.0.83 Subvenções Sociais 5.000,00 3.2.3.0.82 Pensionistas 2.000,00 3.2.4.0.83 Abono família 2.000,00 3.2.5.0.81 Cota do IPSEMG 10.000,00 3.2.5.0.81 FGTS 10.000,00 34.500,00 5 SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS 3.1.1.0.92 Pessoal 10.000,00 3.1.2.0.92 Material de Consumo 10.000,00 3.1.2.0.94 Material de Consumo 10.000,00 3.1.2.0.96 Material de Consumo 6.000,00 4.1.1.0.91 Obras públicas 10.000,00 46.000,00 Total 175.000,00 Art. 2º. Os créditos suplementares a serem abertos serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal