norma nº 34/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Complementar Municipal nº 034/2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, que versa sobre a forma de investidura do Diretor-Geral 
de Unidade Escolar. 1
Lei Complementar Municipal n.º34/2022
de 12 de setembro de 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 23 da 
Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, 
que versa sobre a forma de investidura do 
Diretor-Geral de Unidade Escolar.
Artigo 1º. Esta Lei tem por objetivo a alteração da forma de investidura no Cargo 
de Diretor-Geral de Unidade Escolar, que será disciplinada em Lei Complementar 
Específica.
Artigo 2º. O artigo 23 da Lei Complementar n.º 14/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 23 - O cargo de vice-diretor será de provimento em 
comissão, sendo de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo 1º. A função de Diretor de Unidade Escolar de Ensino 
Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil será 
ocupada por profissional do quadro do magistério nomeado pelo 
Chefe do Executivo.
Parágrafo 2º. Lei específica definirá os critérios de designação, 
condições e exigências de habilitação, mérito e competência para 
a escolha, nomeação e exoneração do profissional para a função 
de Diretor de unidade escolar.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de setembro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG