| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Abre créditos suplementares. |
| native_id | 1651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 546/75, de 15 de dezembro de 1975. “Abre créditos suplementares.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), no exercício vigente. Art. 2º. Os créditos a serem abertos serão destinados ao empenho de despesas referentes ao mês de dezembro e restos a pagar, e serão suplementados em cujas dotações se fizerem necessárias. Art. 3º. Os créditos suplementares serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal