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norma nº 546/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1975
Date 1975-12-15
EmentaAbre créditos suplementares.
native_id1651

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 546/75, de 15 de dezembro de 1975.
“Abre créditos suplementares.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, 
até o limite de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), no exercício vigente.
Art. 2º. Os créditos a serem abertos serão destinados ao empenho de 
despesas referentes ao mês de dezembro e restos a pagar, e serão suplementados em cujas 
dotações se fizerem necessárias.
Art. 3º. Os créditos suplementares serão cobertos com recursos decorrentes 
do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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