br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 547/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1975
Date 1975-12-15
EmentaDispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.
native_id1652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 547/75, de 15 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.
O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara
Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder neste exercício uma 
gratificação de natal equivalente a um vencimento ou salário de cada servidor municipal, 
não beneficiado com o 13º salário.
§ único – A gratificação a que se refere esta lei, é extensiva ao pessoal 
inativo e pensionistas.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito 
especial na importância de Cr$37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), classificado na 
dotação.
Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →