| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. |
| native_id | 1652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 547/75, de 15 de dezembro de 1975. Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. O Prefeito Municipal de Manhumirim (M.G.), faz saber que a Câmara Municipal de Manhumirim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder neste exercício uma gratificação de natal equivalente a um vencimento ou salário de cada servidor municipal, não beneficiado com o 13º salário. § único – A gratificação a que se refere esta lei, é extensiva ao pessoal inativo e pensionistas. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito especial na importância de Cr$37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), classificado na dotação. Art. 3º. Os créditos abertos pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal