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norma nº 548/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1975
Date 1975-12-15
EmentaDispõe sobre assinatura do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao ensino municipal, PRÓMUNICIPIO. Escola. Colégio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 548/75, de 15 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre assinatura do convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação, para assistência 
técnica ao ensino municipal, PRÓMUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio 
com Secretaria de Estado da Educação, para coordenação e assistência técnica ao ensino 
municipal, autorizado pelo Decreto nº 17.542, de 24 de novembro de 1975.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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