| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao ensino municipal, PRÓMUNICIPIO. Escola. Colégio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 548/75, de 15 de dezembro de 1975. Dispõe sobre assinatura do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao ensino municipal, PRÓMUNICIPIO. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com Secretaria de Estado da Educação, para coordenação e assistência técnica ao ensino municipal, autorizado pelo Decreto nº 17.542, de 24 de novembro de 1975. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de dezembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal