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norma nº 549/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1976
Date 1976-07-15
EmentaConcede aumento de subsídios aos vereadores e dá outras providências.
native_id1654

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 549/76, de 15 de julho de 1976.
Concede aumento de subsídios aos vereadores e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Manhumirim faz saber que a Câmara Municipal 
decretou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de subsídios 
aos vereadores municipais, atendendo ao disposto na lei complementar nº 25, de 2-7-75, 
atualizando o pagamento a partir de 1º de março de 1976.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, na 
importância necessária ao cumprimento desta lei.
Art. 3º. Consideram-se recursos os previstos no parágrafo 1º, do art. 43, da 
lei Federal nº 4.320, de 17-3-74:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
b) Os provenientes do excesso de arrecadação;
c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou 
de créditos adicionais autorizados em lei;
d) O produto de operação de crédito autorizado em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo, realiza-las.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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