| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1976 |
| Date | 1976-07-15 |
| Ementa | Concede aumento de subsídios aos vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 1654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 549/76, de 15 de julho de 1976. Concede aumento de subsídios aos vereadores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Manhumirim faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de subsídios aos vereadores municipais, atendendo ao disposto na lei complementar nº 25, de 2-7-75, atualizando o pagamento a partir de 1º de março de 1976. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, na importância necessária ao cumprimento desta lei. Art. 3º. Consideram-se recursos os previstos no parágrafo 1º, do art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17-3-74: a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) Os provenientes do excesso de arrecadação; c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais autorizados em lei; d) O produto de operação de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo, realiza-las. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal