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norma nº 551/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1976
Date 1976-07-15
EmentaAutoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras providências. ponte sore o rio Jequitibá, ligando esta cidade à BR – 262
native_id1656

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 551/76, de 15 de julho de 1976.
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria 
de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal decreta, e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a assinar 
convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas de Minas Gerais, 
destinado à execução das obras de uma ponte sore o rio Jequitibá, ligando esta cidade à BR 
– 262, comprometendo-se a participar com 20% (vinte por cento) de seu custo.
Art. 2º. As obras de que trata o artigo 1º desta lei poderão ser executadas 
mediante administração direta da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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