| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1976 |
| Date | 1976-07-15 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras providências. ponte sore o rio Jequitibá, ligando esta cidade à BR – 262 |
| native_id | 1656 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 551/76, de 15 de julho de 1976. Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta, e eu sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas de Minas Gerais, destinado à execução das obras de uma ponte sore o rio Jequitibá, ligando esta cidade à BR – 262, comprometendo-se a participar com 20% (vinte por cento) de seu custo. Art. 2º. As obras de que trata o artigo 1º desta lei poderão ser executadas mediante administração direta da Prefeitura Municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal