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norma nº 552/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1976
Date 1976-07-15
EmentaDispõe sobre doação de verba à APAE.
native_id1657

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 552/76, de 15 de julho de 1976.
Dispõe sobre doação de verba à APAE.
A Câmara Municipal decreta, e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma verba 
de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, desta cidade.
Art. 2º. Para atender à despesa decorrente do artigo 1º desta lei, o Prefeito 
Municipal poderá utilizar recursos resultantes do excesso de arrecadação no presente 
exercício.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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