| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1976 |
| Date | 1976-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de verba à APAE. |
| native_id | 1657 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 552/76, de 15 de julho de 1976. Dispõe sobre doação de verba à APAE. A Câmara Municipal decreta, e eu sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma verba de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, desta cidade. Art. 2º. Para atender à despesa decorrente do artigo 1º desta lei, o Prefeito Municipal poderá utilizar recursos resultantes do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 15 de julho de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal