| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1976 |
| Date | 1976-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. |
| native_id | 1658 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 553/76, de 19 de abril de 1976. Dispõe sobre declaração de utilidade pública. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de utilidade pública a entidade “Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora com sede em Manhumirim, neste Estado, por relevantes serviços prestados ao município na área religiosa, assistência social e educacional. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de abril de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal