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norma nº 553/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1976
Date 1976-07-15
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora.
native_id1658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 553/76, de 19 de abril de 1976.
Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora com sede em Manhumirim, 
neste Estado, por relevantes serviços prestados ao município na área religiosa, assistência 
social e educacional.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de abril de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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