| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1976 |
| Date | 1976-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 554/76, de 25 de julho de 1976. “Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1976, os vencimentos e salários constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 1974. Parágrafo único – Nos cálculos das vantagens com base no vencimento ou salários, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros. Art. 2º. A pensão instituída pela Lei Municipal nº 495 de 10 de dezembro de 1973, em favor da viúva Dª. Maria da Conceição da Silva, passa a ser de valor igual a Cr$360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros) a partir de 1º de maio de 1976. Art. 3º. Para ocorrer às despesas resultantes desta lei, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente: Código Geral Especificação da Despesa Cr$ Cr$ 00.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 3.1.1.1.01 Pessoal 770,00 1-01.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 3.1.1.1.01 Pessoal 4.468,80 3.1.1.1.01 Pessoal 4.197,60 8.666,40 01.02 Serviço da Fazenda 3.1.1.1.01 Pessoal 3.024,60 3.1.1.1.01 Pessoal 4.032,00 7.056,00 01.03 Serviço de Contabilidade 3.1.1.1.01 Pessoal 1.728,00 01.04 Serviço Municipal de Estrada e Rodagem PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.1.1.01 Pessoal 4.248,00 01.05 Serviço de Educação e Assistência Social 3.1.1.1.01 Pessoal 2.956,80 3.1.1.1.01 Pessoal 5.752,80 3.2.1.0.02 Inativos 7.643,02 3.2.3.0.02 Pensionistas 360,00 16.712,62 01.06 Serviço de Obras Públicas 3.1.1.1.01 Pessoal 1.728,00 3.1.1.1.01 Pessoal 3.103,20 3.1.1.1.02 Pessoal 770,40 3.1.1.1.02 Pessoal 1.850,40 7.452,00 SOMA 46.334,42 Art. 4º. Os créditos suplementares a serem abertos serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de julho de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal