br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 554/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 1976
Date 1976-07-25
EmentaDispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências.
native_id1659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 554/76, de 25 de julho de 1976.
“Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1976, os vencimentos e 
salários constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 1974.
Parágrafo único – Nos cálculos das vantagens com base no vencimento ou 
salários, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros.
Art. 2º. A pensão instituída pela Lei Municipal nº 495 de 10 de dezembro 
de 1973, em favor da viúva Dª. Maria da Conceição da Silva, passa a ser de valor igual a 
Cr$360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros) a partir de 1º de maio de 1976.
Art. 3º. Para ocorrer às despesas resultantes desta lei, fica o poder executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares às seguintes dotações do orçamento vigente:
Código 
Geral
Especificação da Despesa Cr$ Cr$
00.01 Gabinete e Secretaria da Câmara
3.1.1.1.01 Pessoal 770,00
1-01.01 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
3.1.1.1.01 Pessoal 4.468,80
3.1.1.1.01 Pessoal 4.197,60 8.666,40
01.02 Serviço da Fazenda
3.1.1.1.01 Pessoal 3.024,60
3.1.1.1.01 Pessoal 4.032,00 7.056,00
01.03 Serviço de Contabilidade
3.1.1.1.01 Pessoal 1.728,00
01.04 Serviço Municipal de Estrada e Rodagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
3.1.1.1.01 Pessoal 4.248,00
01.05 Serviço de Educação e Assistência Social
3.1.1.1.01 Pessoal 2.956,80
3.1.1.1.01 Pessoal 5.752,80
3.2.1.0.02 Inativos 7.643,02
3.2.3.0.02 Pensionistas 360,00 16.712,62
01.06 Serviço de Obras Públicas
3.1.1.1.01 Pessoal 1.728,00
3.1.1.1.01 Pessoal 3.103,20
3.1.1.1.02 Pessoal 770,40
3.1.1.1.02 Pessoal 1.850,40 7.452,00
SOMA 46.334,42
Art. 4º. Os créditos suplementares a serem abertos serão cobertos com 
recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível para o corrente exercício.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de julho de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

open original →