norma nº 1677/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.677/2017 – dispõe sobre reestruturação administrativa da Câmara 
Municipal de Manhumirim, e recompõe as perdas salariais dos servidores da Câmara e dá 
outras providências 1
LEI MUNICIPAL N° 1.677/2017
de 19 de MAIO de 2017
Dispõe sobre reestruturação administrativa da Câmara 
Municipal de Manhumirim, e recompõe as perdas 
salarias dos servidores da Câmara e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturada a tabela de vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim, tendo em vista a perda do poder aquisitivo, bem como 
a correção de vencimentos de alguns cargos. 
Art. 2º - A restruturação citada no Artigo 1º desta lei modificará o Anexo 
I da Lei 1.261/04, para os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar, conforme 
abaixo. 
Art. 3º - A recomposição de perdas citada nesta Lei de será no montante 
de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), para os cargos de 
Contador/Tesoureiro Geral, Diretor de Secretaria, Assistente de Processo Legislativo I, 
Assistente de Processo Legislativo II, Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação 
Parlamentar e Cerimonial, Auxiliar de Serviços Gerias, Chefe de Divisão de Controladoria. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, Aos 19 dias do mês de 
maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.677/2017 – dispõe sobre reestruturação administrativa da Câmara 
Municipal de Manhumirim, e recompõe as perdas salariais dos servidores da Câmara e dá 
outras providências 2
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB)
SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA CONTADOR GERAL R$ 4.814,96 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 3.950,00 AJ 01
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 2.200,00 AP 02
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 3.415,46 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I R$ 2.653,92 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 2.200,00 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL R$ 2.939,74 ACC 01
DIV. SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS R$ 1.087,89 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA R$ 3.415,46 CT 01
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, Aos 19 dias do mês de maio de 2017.