| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1976 |
| Date | 1976-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao Ensino Municipal – Pró – Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 555/76, de 8 de agosto de 1976. Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao Ensino Municipal – Pró – Município. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal autorizado pelo Decreto nº 17.542, de 24-11-75. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de agosto de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal