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norma nº 555/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1976
Date 1976-08-08
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao Ensino Municipal – Pró – Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 555/76, de 8 de agosto de 1976.
Dispõe sobre assinatura de convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação, para assistência 
técnica ao Ensino Municipal – Pró – Município.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação, para coordenação e Assistência Técnica ao 
Ensino Municipal autorizado pelo Decreto nº 17.542, de 24-11-75.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de agosto de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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