| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1976 |
| Date | 1976-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno. propriedade do Patrimônio do Bom Jesus. |
| native_id | 1661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 556/76, de 8 de agosto de 1976. Dispõe sobre permuta de terreno. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de um terreno da municipalidade, situado na Avenida J. K., medindo 1.800 m², por um terreno de propriedade do Patrimônio do Bom Jesus, no Bairro Vidal Soares, medindo 1.312 m², ambos no valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), cuja área será utilizada para construir uma praça. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de propriedade da Municipalidade, por um pertencente ao Patrimônio do Bom Jesus, ambos no Bairro Vidal Soares, medindo 284 m² cada um no valor de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), cuja troca se destina a acerto de limites. Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 1º desta lei correrão por conta de verbas resultantes do excesso de arrecadação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de agosto de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal