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norma nº 556/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1976
Date 1976-08-08
EmentaDispõe sobre permuta de terreno. propriedade do Patrimônio do Bom Jesus.
native_id1661

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 556/76, de 8 de agosto de 1976.
Dispõe sobre permuta de terreno.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de um terreno 
da municipalidade, situado na Avenida J. K., medindo 1.800 m², por um terreno de 
propriedade do Patrimônio do Bom Jesus, no Bairro Vidal Soares, medindo 1.312 m², 
ambos no valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), cuja área será utilizada para 
construir uma praça.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de 
propriedade da Municipalidade, por um pertencente ao Patrimônio do Bom Jesus, ambos 
no Bairro Vidal Soares, medindo 284 m² cada um no valor de Cr$2.000,00 (dois mil 
cruzeiros), cuja troca se destina a acerto de limites.
Art. 3º. As despesas decorrentes do art. 1º desta lei correrão por conta de 
verbas resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 8 de agosto de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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