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norma nº 557/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 1976
Date 1976-10-20
EmentaDispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Petencostal Brasil em Cristo.
native_id1662

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 557/76, de 20 de outubro de 1976.
Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica 
Petencostal Brasil em Cristo.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doar à Igreja 
Evangélica Petencostal Brasil para Cristo, uma área de terreno medindo 20 metros de 
frente por 15 metros de fundos, na entrada que liga o Bairro Vidal Soares ao Bairro de 
Lourdes, nesta cidade, para construção de sua sede local.
Art. 2º. Fica determinado o prazo de 12 meses para a construção da obra, 
findo o qual o imóvel reverterá à Municipalidade se não for cumprida esta exigência.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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