| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Petencostal Brasil em Cristo. |
| native_id | 1662 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 557/76, de 20 de outubro de 1976. Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Petencostal Brasil em Cristo. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doar à Igreja Evangélica Petencostal Brasil para Cristo, uma área de terreno medindo 20 metros de frente por 15 metros de fundos, na entrada que liga o Bairro Vidal Soares ao Bairro de Lourdes, nesta cidade, para construção de sua sede local. Art. 2º. Fica determinado o prazo de 12 meses para a construção da obra, findo o qual o imóvel reverterá à Municipalidade se não for cumprida esta exigência. Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal