| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um terreno para construção de uma capela. Morro da Penha. Bairro Nossa Senhora da Penha. |
| native_id | 1663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 558/76, de 20 de outubro de 1976. Dispõe sobre doação de um terreno para construção de uma capela. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a fazer doação de uma área de terreno medindo 30 x 30 ms, no Morro da Penha, nesta cidade, à Igreja Católica para a construção de uma capela. Art. 2º. Fica determinado o prazo de 12 meses para a construção da obra, findo o qual o imóvel reverterá à Municipalidade se não for cumprida esta exigência. Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal