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norma nº 558/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1976
Date 1976-10-20
EmentaDispõe sobre doação de um terreno para construção de uma capela. Morro da Penha. Bairro Nossa Senhora da Penha.
native_id1663

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 558/76, de 20 de outubro de 1976.
Dispõe sobre doação de um terreno para 
construção de uma capela.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a fazer doação de uma 
área de terreno medindo 30 x 30 ms, no Morro da Penha, nesta cidade, à Igreja Católica 
para a construção de uma capela.
Art. 2º. Fica determinado o prazo de 12 meses para a construção da obra, 
findo o qual o imóvel reverterá à Municipalidade se não for cumprida esta exigência.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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