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norma nº 559/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1976
Date 1976-10-20
EmentaAutoriza assinatura de convênio com DAE (Departamento de Aguas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais) e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 559/76, de 20 de outubro de 1976.
Autoriza assinatura de convênio com DAE e 
contém outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento 
de Aguas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para construção e 
ampliação da rede de iluminação de Manhumirim.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da execução do convênio de 
que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até 
a importância de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) através de crédito adicional aberto 
na forma que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 de 17-2-64, em seus artigos 10 e 46.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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