| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1976 |
| Date | 1976-10-20 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com DAE (Departamento de Aguas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais) e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 559/76, de 20 de outubro de 1976. Autoriza assinatura de convênio com DAE e contém outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, um convênio para construção e ampliação da rede de iluminação de Manhumirim. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da execução do convênio de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) através de crédito adicional aberto na forma que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 de 17-2-64, em seus artigos 10 e 46. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de outubro de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal