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norma nº 561/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 1976
Date 1976-10-30
EmentaDispõe sobre despesas de capital.
native_id1666

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 561/76, de 30 de outubro de 1976.
Dispõe sobre despesas de capital.
A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhumirim autorizado a 
realizar, no exercício de 1977, todas as despesas de capital incluídas no programa anual de 
trabalho do Governo, a que se refere o artigo 2º, § 2º, nº III, da Lei Federal n 4.320/64, para 
o que poderá despender, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, no total 
global de Cr$1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil cruzeiros) e 
eventuais créditos suplementares, observado o disposto no artigo 43, da citada lei federal.
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias, incluídas no orçamento-programa para 1977.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de outubro de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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