| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1976 |
| Date | 1976-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de capital. |
| native_id | 1666 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 561/76, de 30 de outubro de 1976. Dispõe sobre despesas de capital. A Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhumirim autorizado a realizar, no exercício de 1977, todas as despesas de capital incluídas no programa anual de trabalho do Governo, a que se refere o artigo 2º, § 2º, nº III, da Lei Federal n 4.320/64, para o que poderá despender, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, no total global de Cr$1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil cruzeiros) e eventuais créditos suplementares, observado o disposto no artigo 43, da citada lei federal. Art. 2º. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações próprias, incluídas no orçamento-programa para 1977. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de outubro de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal