| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1976 |
| Date | 1976-11-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977. Orçamento. |
| native_id | 1667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 562/76, de 10 de novembro de 1976. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1977, é estimada em Cr$5.483.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros), distribuídos pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas: RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$ Receita Tributária 375.000,00 Receitas Patrimonial 6.000,00 Receita Industrial 150.000,00 Transferências Correntes 3.675.050,00 Receitas Diversas 197.000,00 4.403.050,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens móveis e imóveis 40.000,00 Transferências de capital 1.040.450,00 1.080.450,00 Total 5.483.500,00 Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1977, é fixada em Cr$5.483.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros), distribuídos pelos seguintes órgãos da administração direta e respectivas unidades orçamentárias: 00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ Cr$ 00.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 103.800,00 01 - EXECUTIVO MUNICIPAL 01.01 Gabinete e Secretaria da prefeitura 473.800,00 01.02 Serviço de Fazenda 198.000,00 01.03 Serviço de Contabilidade 80.000,00 01.04 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.137.000,00 01.05 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 1.527.000,00 01.06 Serviço de Obras Públicas 1.963.900,00 5.379.700,00 Total 5.483.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único – A despesa referida neste artigo compreende os seguintes funções de governo, criadas pela Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do Planejamento e coordenação geral, complementada pela Portaria nº 20 e Portaria nº 4, da Secretaria de planejamento de Presidência da República, de 10 de julho de 1974 e 12 de março de 1975, respectivamente, assim entrosados às unidades orçamentárias da administração direta: FUNÇÕES DE GOVERNO 01 Processo Legislativo 103.800,00 03 Administração e Planejamento 701.800,00 04 Agricultura 140.000,00 08 Educação e Cultura 953.505,60 10 Habitação e Urbanismo 743.000,00 13 Saúde e Saneamento 402.494,40 14 Trabalho 10.000,00 Assistência e Previdência 638.000,00 Transporte 1.790.900,00 Total 5.483.500,00 Art. 3º. Integram o presente orçamento os anexos mencionados na Lei Federal nº 4.320, bem como os instituídos pela portaria ministerial referida no artigo anterior. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, bem como a abrir créditos suplementares a dotações deste orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício financeiro, podendo, para tanto, anular dotações orçamentárias, total ou parcialmente. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1977. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de novembro de 1975. Orbino Werner Prefeito Municipal