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norma nº 562/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 1976
Date 1976-11-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977. Orçamento.
native_id1667

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 562/76, de 10 de novembro de 1976.
Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1977.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1977, é estimada em 
Cr$5.483.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros), 
distribuídos pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas:
RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária 375.000,00
Receitas Patrimonial 6.000,00
Receita Industrial 150.000,00
Transferências Correntes 3.675.050,00
Receitas Diversas 197.000,00 4.403.050,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens móveis e imóveis 40.000,00
Transferências de capital 1.040.450,00 1.080.450,00
Total 5.483.500,00
Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1977, é 
fixada em Cr$5.483.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos
cruzeiros), distribuídos pelos seguintes órgãos da administração direta e respectivas unidades
orçamentárias:
00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ Cr$
00.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 103.800,00
01 - EXECUTIVO MUNICIPAL
01.01 Gabinete e Secretaria da prefeitura 473.800,00
01.02 Serviço de Fazenda 198.000,00
01.03 Serviço de Contabilidade 80.000,00
01.04 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 1.137.000,00
01.05 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 1.527.000,00
01.06 Serviço de Obras Públicas 1.963.900,00 5.379.700,00
Total 5.483.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo único – A despesa referida neste artigo compreende os seguintes funções de 
governo, criadas pela Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do Planejamento e 
coordenação geral, complementada pela Portaria nº 20 e Portaria nº 4, da Secretaria de 
planejamento de Presidência da República, de 10 de julho de 1974 e 12 de março de 1975, 
respectivamente, assim entrosados às unidades orçamentárias da administração direta:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Processo Legislativo 103.800,00
03 Administração e Planejamento 701.800,00
04 Agricultura 140.000,00
08 Educação e Cultura 953.505,60
10 Habitação e Urbanismo 743.000,00
13 Saúde e Saneamento 402.494,40
14 Trabalho 10.000,00
Assistência e Previdência 638.000,00
Transporte 1.790.900,00
Total 5.483.500,00
Art. 3º. Integram o presente orçamento os anexos mencionados na Lei Federal nº 4.320, 
bem como os instituídos pela portaria ministerial referida no artigo anterior.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, bem como 
a abrir créditos suplementares a dotações deste orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da 
despesa fixada para o exercício financeiro, podendo, para tanto, anular dotações orçamentárias, 
total ou parcialmente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1977.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de novembro de 1975.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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