| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1976 |
| Date | 1976-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. |
| native_id | 1668 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 563/75, de 6 de dezembro de 1975. Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício uma gratificação de natal, equivalente a um vencimento ou salário de cada servidor municipal, não beneficiado com o 13º salário. § único – A gratificação a que se refere esta lei, é extensiva ao pessoal inativo e pensionistas. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito especial na importância de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), classificado na dotação. Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 6 de dezembro de 1976. Orbino Werner Prefeito Municipal