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norma nº 563/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1976
Date 1976-12-06
EmentaDispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.
native_id1668

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 563/75, de 6 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal.
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faço saber 
que a Câmara Municipal de Manhumirim, decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder neste 
exercício uma gratificação de natal, equivalente a um vencimento ou salário de cada 
servidor municipal, não beneficiado com o 13º salário.
§ único – A gratificação a que se refere esta lei, é extensiva ao pessoal 
inativo e pensionistas.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica aberto o crédito 
especial na importância de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), classificado na 
dotação.
Art. 3º. O crédito aberto pelo artigo 2º, serão cobertos com recursos 
decorrentes do excesso de arrecadação previsível par o corrente exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 6 de dezembro de 1976.
Orbino Werner
Prefeito Municipal

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