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norma nº 564/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1977
Date 1977-02-28
EmentaEstabelece novos vencimentos aos servidores. Aumento salário.
native_id1669

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 564/77, de 28 de fevereiro de 1977.
Estabelece novos vencimentos aos servidores
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As professoras rurais passarão a perceber os seguintes salários:
I – Professora Leiga o salário mínimo vigente no pais;
II – As Professoras que concluíram o curso ginasial 10 (deis por cento) a 
mais;
III – E as normalistas 20 (vinte por cento) a mais que do primeiro item;
Art. 2º. O aumento do funcionalismo civil e trabalhadores braçais no valor 
de 20 (vinte por cento) do atual salário.
Art. 3º. O aumento do salário do trabalhador braçal é tomado por base no 
previsto no do salário mínimo.
Art. 4º. Essas despesas serão cobertas com o excesso de arrecadação 
prevista para o atual exercício.
Art. 5º. Os aumentos acima mencionados serão contados a partir de 
primeiro de fevereiro de 1977.
Art. 6º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim, em 28 de fevereiro de 1977.

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