| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1977 |
| Date | 1977-02-28 |
| Ementa | Estabelece novos vencimentos aos servidores. Aumento salário. |
| native_id | 1669 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 564/77, de 28 de fevereiro de 1977. Estabelece novos vencimentos aos servidores Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As professoras rurais passarão a perceber os seguintes salários: I – Professora Leiga o salário mínimo vigente no pais; II – As Professoras que concluíram o curso ginasial 10 (deis por cento) a mais; III – E as normalistas 20 (vinte por cento) a mais que do primeiro item; Art. 2º. O aumento do funcionalismo civil e trabalhadores braçais no valor de 20 (vinte por cento) do atual salário. Art. 3º. O aumento do salário do trabalhador braçal é tomado por base no previsto no do salário mínimo. Art. 4º. Essas despesas serão cobertas com o excesso de arrecadação prevista para o atual exercício. Art. 5º. Os aumentos acima mencionados serão contados a partir de primeiro de fevereiro de 1977. Art. 6º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 28 de fevereiro de 1977.