norma nº 1678/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.678/2017 – dispõe sobre denominação de Mercado Central de Manhumirim 
Paulo Augusto Corrêa 1
LEI MUNICIPAL N° 1.678/2017
de 19 de MAIO de 2017
“Dispõe sobre denominação de Mercado Central de Manhumirim 
Paulo Augusto Corrêa.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Mercado Central de Manhumirim “Paulo 
Augusto Corrêa” o mercado localizado na Praça Padre Júlio Maria, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o mercado que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, Aos 19 dias do mês de maio
de 2017.