| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Alterando valores atrasados de calçamento não pago, de anos anteriores, a partir de 1969 até 1976. taxa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 565/77, de 06 de junho de 1977. Alterando valores atrasados de calçamento não pago, de anos anteriores, a partir de 1969 até 1976. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os débitos de calçamento em atraso serão cobrados à base de Cr$40,00 o metro quadrado, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do custo atual, que é de aproximadamente de Cr$80,00 (oitenta cruzeiros) o metro quadrado. Art. 2º. Fica estipulado um prazo de 120 dias para pagamento de calçamento em atraso. O não pagamento no prazo previsto resultará na atualização do débito com juros e correção monetária conforme lei. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.