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norma nº 565/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaAlterando valores atrasados de calçamento não pago, de anos anteriores, a partir de 1969 até 1976. taxa.
native_id1670

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 565/77, de 06 de junho de 1977.
Alterando valores atrasados de calçamento não 
pago, de anos anteriores, a partir de 1969 até 1976.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos de calçamento em atraso serão cobrados à base de 
Cr$40,00 o metro quadrado, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do custo atual, 
que é de aproximadamente de Cr$80,00 (oitenta cruzeiros) o metro quadrado.
Art. 2º. Fica estipulado um prazo de 120 dias para pagamento de 
calçamento em atraso. O não pagamento no prazo previsto resultará na atualização do 
débito com juros e correção monetária conforme lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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