| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Solicitando autorização para o executivo efetuar empréstimo junto a rede bancária local para pagamento de restos a pagar – ano anterior. |
| native_id | 1671 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 566/77, de 06 de junho de 1977. Solicitando autorização para o executivo efetuar empréstimo junto a rede bancária local para pagamento de restos a pagar – ano anterior. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a levantar empréstimo junto a rede bancária local, até o montante de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e mais os juros respectivos. Art. 2º. O prazo para pagamento será estipulado entre o prefeito e estabelecimento de crédito, mas sempre neste exercício. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.