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norma nº 566/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaSolicitando autorização para o executivo efetuar empréstimo junto a rede bancária local para pagamento de restos a pagar – ano anterior.
native_id1671

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 566/77, de 06 de junho de 1977.
Solicitando autorização para o executivo efetuar 
empréstimo junto a rede bancária local para 
pagamento de restos a pagar – ano anterior.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal fica autorizado a levantar empréstimo junto a 
rede bancária local, até o montante de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e mais 
os juros respectivos.
Art. 2º. O prazo para pagamento será estipulado entre o prefeito e 
estabelecimento de crédito, mas sempre neste exercício.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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