| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Colaborando financeiramente com o MOBRAL e no próprio interesse do município na erradicação do analfabetismo. |
| native_id | 1672 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 567/77, de 06 de junho de 1977. Colaborando financeiramente com o MOBRAL e no próprio interesse do município na erradicação do analfabetismo. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar às professoras do MOBRAL Cr$12,00 (doze cruzeiros) mensais por aluno presente às salas de aula. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.