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norma nº 567/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaColaborando financeiramente com o MOBRAL e no próprio interesse do município na erradicação do analfabetismo.
native_id1672

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 567/77, de 06 de junho de 1977.
Colaborando financeiramente com o MOBRAL e 
no próprio interesse do município na erradicação 
do analfabetismo. 
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar às professoras do 
MOBRAL Cr$12,00 (doze cruzeiros) mensais por aluno presente às salas de aula.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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