| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Renovando o convênio entre a Prefeitura Municipal e a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 568/77, de 06 de junho de 1977. Renovando o convênio entre a Prefeitura Municipal e a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a assinar convênio com a EMATER – GM, possibilitando à esta empresa a manutenção de escritório na sede deste município. Art. 2º. Além da assistência necessária, a prefeitura se obriga ao pagamento mensal do aluguel da EMATER – MG e autorizar ao Banco do Brasil a descontar mensalmente, em favor da mesma, 3% (três por cento) de seu Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.