br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 568/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaRenovando o convênio entre a Prefeitura Municipal e a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.
native_id1673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 568/77, de 06 de junho de 1977.
Renovando o convênio entre a Prefeitura 
Municipal e a EMATER – Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a assinar convênio com a EMATER –
GM, possibilitando à esta empresa a manutenção de escritório na sede deste município.
Art. 2º. Além da assistência necessária, a prefeitura se obriga ao pagamento 
mensal do aluguel da EMATER – MG e autorizar ao Banco do Brasil a descontar 
mensalmente, em favor da mesma, 3% (três por cento) de seu Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

open original →